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Lei Municipal Nº. 759/2021 - Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

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Data: 17/12/2021
Titulo: Lei Municipal Nº. 759/2021 - Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
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Lei Municipal Nº. 759/2021 - Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
Data: 17/12/2021
Número: Sem Informação
Categoria: Leis Municipais 2021
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal Nº. 759/2021 - Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
Texto:

“Dispõe o programa de recuperação fiscal – REFIS, no intuito de adotar medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos ou não em dívida ativa do município de jangada, estado de mato grosso, e dá outras providências”.


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Data: 17/12/2021
Categoria: Sem Informação
Titulo: Lei Municipal Nº. 759/2021 - Programa de Recuperação Fiscal – REFIS