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Lei Municipal Nº. 030/1990

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Data: 25/03/2021
Titulo: Lei Municipal Nº. 030/1990
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Lei Municipal Nº. 030/1990
Data: 25/03/2021
Número: Sem Informação
Categoria: Leis Municipais 1990
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal Nº. 030/1990
Texto: ALTERA A ALIQUOTA PREVISTA NO ARTIGO 56 DA LEI N. 008, DE 30 DE MARÇO DE 1989 PARA BASE DE CALCULO DO IVVC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Data: 25/03/2021
Categoria: Sem Informação
Titulo: Lei Municipal Nº. 030/1990
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