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Lei Orgânica Municipal

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Data: 01/05/1990
Titulo: Lei Orgânica Municipal
Baixado: Nenhuma vez
Lei Orgânica Municipal
Data: 09/10/2026
Número: 0501/1990
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Orgânica Municipal
Texto:

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A
CONSTITUIÇÃO ESTA-DUAL E A LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DE-SEMPENHAR O
MAN-DATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABA-LHAR
PELO PROGRES-SO DO MUNICIPIO E BEM ESTAR DE SEU
POVO.”

Arquivos
Data: 01/05/1990
Categoria: Sem Informação
Titulo: Lei Orgânica Municipal
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